e-Cidadania

Trata de adequação da estrutura de órgãos da Presidência da República, com a transformação do cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e criação do cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República. As alterações ora propostas não acarretarão aumento de despesa, tendo em vista que estão sendo extintos 3 (três) cargos comissionados do tipo Direção e Assessoramento Superior - DAS, sendo dois DAS 5 e um DAS 4.