e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 261/67, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para obrigar as sociedades de capitalização a darem ampla divulgação à taxa de rendimento bruto e líquido do título de capitalização, às taxas administrativas que serão cobradas, às multas e retenções a serem aplicadas no caso de resgate antecipado e ao cálculo de probabilidade de os títulos serem contemplados com prêmios.