Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para permitir que o tribunal, em caso de recurso manifestamente protelatório ou abusivo, determine que seja certificado o trânsito em julgado da decisão recorrida e o imediato retorno dos autos à origem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?