Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 109 de 2016
(PLS 109/2016)
Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Determina que os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos respectivos divulguem, anualmente, estatísticas globais e para cada um dos Órgãos e Unidades que os compõem, para demonstrar o número de ações de improbidade administrativa e de ações criminais, além de outras informações referentes aos processos.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
23 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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