e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 91 de 2016

(PLS 91/2016)

Ver explicação da ementa

Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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