Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal .
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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