Consulta Pública
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Altera a Lei dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7716/1989) para acrescentar a qualificadora da prática do crime por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.
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Votos apurados até 28/03/2024 08:26:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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