Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 61 de 2016
(PLS 61/2016)
Altera o artigo 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências”.
Ver explicação da ementa
Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Autoria
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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