e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer que o Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de colaboração com pessoas físicas que, não tendo qualquer responsabilidade pela infração à ordem econômica, forneçam informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação e identifiquem os envolvidos na infração.