Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 53 de 2016
(PLS 53/2016)
Inclui o art. 244-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil, com pena de dois a quatro anos de reclusão.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
86 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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