Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 4 de 2016
(RQJ 4/2016)
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a PEC nº 106/2015, de autoria do Senador Jorge Viana e que dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: 1. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; 2. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 3. Representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE; 4. Representante do ministério Público Federal – MPF; e 5. Representante da organização Transparência Brasil.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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