Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor que caso o locador exija garantia para o contrato de locação, o locatário terá a faculdade de optar por uma dentre as seguintes modalidades citadas pela legislação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?