e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 37 de 2016

(PLS 37/2016)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer que os estacionamentos públicos onerosos destinarão pelo menos 2% (dois por cento) do total de vagas à utilização gratuita, por até 90 minutos, por veículos que transportem pessoas com deficiência.

Autoria

Senador Dário Berger (MDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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