Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 35 de 2016
(PLS 35/2016)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para instituir o Sistema Unificado de Licitações.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.666/1993, para dispor que os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manterão um Sistema Unificado de Licitações informatizado, o qual deverá conter todas as informações referentes às licitações e contratos administrativos do País. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial..
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
164 17
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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