Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 25 de 2016
(PLS 25/2016)
Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços.
Ver explicação da ementa
Inclui na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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