Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código do consumidor para alterar os prazos de correção e exclusão de registros em cadastros de proteção.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?