Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 712 de 2016
(MPV 712/2016)
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
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Prevê que em caso de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, Chikungunya e do Zika Vírus, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde (SUS) de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças. Dispõe que dentre as medidas estão a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros e a realização de campanhas educativas e de orientação à população. Além disso, fica autorizada a entrada forçada em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência. Nesses casos, o agente público competente irá emitir um relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada. Quando for necessário, o agente público poderá requerer auxílio à autoridade policial.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
71 5
Este texto não é mais passível de votação.
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