Consulta Pública
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Altera o parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a fim de ampliar o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?