Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 7.347/1985 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências, para estabelecer que das decisões ou atos de representante do Ministério Público nos autos de inquérito civil ou em peças informativas poderão ser apresentados recursos ou reclamações ao órgão superior da instituição, que deverão ser resolvidos em quarenta e cinco dias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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