e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 793 de 2015

(PLS 793/2015)

Ver explicação da ementa

Suprime o pagamento exigido pelo INSS, pelo trabalhador rural, da multa relacionada ao período anterior à obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, para fim de contagem recíproca.

Autoria

Senador Paulo Paim (PT/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code