Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 788 de 2015
(PLS 788/2015)
Altera o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a sociedade de interesse comunitário.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para instituir a sociedade de interesse comunitário, destinadas à promoção do bem-estar da comunidade em que atuam, em âmbito local e global, nas áreas de defesa do meio-ambiente; consumidor e da livre-concorrência; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística; interesses difusos ou coletivos; honra e dignidade de minorias; patrimônio público e social; interesses dos seus trabalhadores e fornecedores, devendo observar regras específicas de transparência e governança, na forma do regulamento.
Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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