Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 784 de 2015
(PLS 784/2015)
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a possibilidade de criação de fundos penitenciários estaduais, bem como para dispor sobre os recursos que constituirão tais fundos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 79/1994 para possibilitar a criação de fundos penitenciários estaduais destinados a financiar a modernização, aparelhamento, humanização e aprimoramento do sistema penitenciário da unidade federativa, cujos recursos serão constituídos pelas multas decorrentes de sentenças penais com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas e os oriundos de confisco ou alienação de bens perdidos. Esses recursos deixarão de compor o Fundo Penitenciário Nacional.
Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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