Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para vedar o reajuste dos valores das dotações orçamentárias do Fundo Partidário em percentual superior ao índice de crescimento do produto interno bruto apurado pelo IBGE.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?