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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 155 de 2015

(PEC 155/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 155 da Constituição Federal, que trata dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, para possibilitar a uniformização das alíquotas do ICMS sobre a cesta básica.

Autoria

Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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