e-Cidadania

Dispõe que o Poder Executivo manterá atualizadas e disponíveis para consulta pública, pela rede mundial de computadores, todas as informações relativas à gestão dos recursos do Fundo Partidário, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Fundo Nacional de Saúde – FNS e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.