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Altera a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, para instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção – FNCC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Controladoria-Geral da União, com a finalidade de constituir fonte de recursos para financiar as ações da Política Nacional de Combate à Corrupção – PNCC.