e-Cidadania

Altera a Lei 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e a Lei 9.532/97, que altera a legislação tributária federal, para estabelecer que poderão ser deduzidos do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real os valores despendidos a título de doação para apoio direto a projetos de pesquisa científica básica.