e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 760 de 2015

(PLS 760/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para revogar a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos e limitar a autorização para a promoção da interdição até parentes consanguíneos de terceiro grau.

Autoria

Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code