e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 152 de 2015

(PEC 152/2015)

Ver explicação da ementa

Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de pagamentos de precatórios, que terá prazo máximo de dez anos, nos termos que especifica.

Autoria

Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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