e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 752 de 2015

(PLS 752/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as balizas das penas de multa, para os crimes ambientais resultantes da atividade empresarial de grande escala.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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