Consulta Pública
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Altera a Lei nº 12.187/09, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para internalizar no ordenamento jurídico nacional a Contribuição Nacionalmente Determinada (intended Nationally Determined Contribution – iNDC) apresentada pelo Governo Brasileiro ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?