Consulta Pública
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Destina 80% dos recursos dos royalties e das participações decorrentes da exploração petrolífera para o desenvolvimento de programas e projetos que visem à melhoria da educação pública básica, incluindo o ensino profissional.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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