Consulta Pública
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Altera as Leis nº 10.257/01, Estatuto da Cidade; nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; nº 11.977/09, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos; nº 9.427/96, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica; e nº 10.438/02, que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; para harmonizar a distribuição de energia elétrica em baixa tensão com as políticas urbana e ambiental. Qualifica como improbidade administrativa o fornecimento de energia elétrica a assentamento irregular para o qual não haja projeto de regularização fundiária aprovado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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