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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 148 de 2015
(PEC 148/2015)
Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.
Ver explicação da ementa
Reduz a jornada de trabalho semanal.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
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Votos apurados até 26/04/2024 09:22:58
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