e-Cidadania

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e altera o Decreto-Lei nº 986/1969, a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 12.305/2010 para inibir o descarte voluntário de alimentos industrializado e in natura em condições de consumo; obriga a informação, no rótulo, a validade para a venda e a validade de consumo seguro; excepciona do regime da responsabilidade civil objetiva a doação de alimentos que ainda estejam em condições e no prazo de consumo seguro; e estabelece que o Poder Público e os estabelecimentos varejistas farão campanhas educativas pela aquisição de produtos in natura que não tenham a melhor aparência, mas que mantêm suas propriedades nutricionais e ainda são seguros para consumo.