e-Cidadania

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 2015

(SCD 22/2015)

Ver explicação da ementa

Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente os candidatos desempregados, os que pertençam a família cuja renda familiar mensal per capita seja menor ou igual a meio salário mínimo e os doadores de medula óssea.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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