Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que o pagamento do salário-maternidade em relação às microempresas e empresas de pequeno porte seja feito diretamente pela Previdência Social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?