e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 144 de 2015

(PEC 144/2015)

Ver explicação da ementa

Estabelece que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar.

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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