e-Cidadania

Altera a Lei Pelé e a Lei da Bolsa-Atleta, para estabelecer que o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional menor de 18 anos que ainda não houver concluído o ensino médio extinguir-se-á antecipadamente caso a entidade contratante não vele pela observância dos bons costumes e das regras da segurança do trabalho, ou não conceda ao atleta o tempo para frequência às aulas. Condiciona a Bolsa-Atleta, em todas as categorias, à matrícula e ao satisfatório aproveitamento escolar dos atletas menores de 18 anos de idade que não tiverem concluído o ensino médio.