e-Cidadania

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a pena do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando qualificado pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa, ou pela participação em disputa automobilística ou exibição não autorizada pela autoridade competente. Altera a pena de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos, bem como estabelece que o crime é inafiançável.