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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 138 de 2015

(PEC 138/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art.166 da Constituição Federal, para tornar obrigatórias as transferências da União para Estados, Distrito Federal e Municípios resultantes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

Autoria

Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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