Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para triplicar o valor da multa aplicada a quem conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de sete anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?