Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor que considerar-se-á não comprovada a infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Contran.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?