Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 168 de 2015
(PLC 168/2015)
Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no tocante ao processo e ao julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; revoga a norma que permitiria o julgamento de recursos e de processos de competência originária por meio eletrônico.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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