Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no tocante ao processo e ao julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; revoga a norma que permitiria o julgamento de recursos e de processos de competência originária por meio eletrônico.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?