Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe a edição de medida provisória em matéria tributária, com exceções, e reforça o princípio da anterioridade tributária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?