Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.462/2011 (que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC) para determinar a observância de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?