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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 135 de 2015

(PEC 135/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado independe de autorização da Assembleia Legislativa ou, no caso do Distrito Federal, da Câmara Legislativa.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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