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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 694 de 2015
(PLS 694/2015)
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime.
Ver explicação da ementa
Veda o uso de cigarro em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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