Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 374 de 2015
(PDS 374/2015)
Susta a Resolução CONTRAN nº 533, de 17 de junho de 2015, que altera o § 3º do art. 1º da resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares, e a Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, que acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.
Autoria
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
26 20
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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