e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), estabelece que a partir do ano-calendário de 2016 e até o ano-calendário de 2021, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido pelas pessoas físicas ou jurídicas os valores despendidos a título de doação, no apoio direto a projetos de reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Altera as Leis nos 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e 9.532/97, que altera a legislação tributária federal.